Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5674/2001
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste, e do PL 6349/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste, e do PL 6349/2002, apensado.