Enquete do ESB 2 CFT => SBT 1 CFT => PL 7188/2002

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, pertencentes à União, dá nova redação ao art. 50 da mesma Lei e dá outras providências.