Enquete do SBT 1 CSSF => PL 4864/1998

Altera os arts. 18, 34 e 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a percepção do auxílio-acidente pelo segurado empregado doméstico e definir parâmetros em relação à perda auditiva que dá origem ao pagamento de auxílio-acidente pela Previdência Social.