Enquete do PRL 1 CTASP => PL 388/1999
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.