Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4116/2001
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.