Enquete do EMR 2 CCJC => PL 5236/2013
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o art. 70-A constante no art. 2º do projeto de lei em epígrafe.
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o art. 70-A constante no art. 2º do projeto de lei em epígrafe.