Enquete do EMR 7 CCJC => PL 4954/2009

EMENDA Nº 2 Substitui-se, no art. 1º do projeto, a denominação "Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing" pela denominação: "Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Chamadas Publicitárias por Telefone."