Enquete do EMR 7 CCJC => PL 3996/2008

EMENDA Nº 3 Os arts. 4º, § 3º, do projeto recebem com essa emenda a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................... § 3º Comprovado o desrespeito à proibição, o órgão responsável pela manutenção do cadastro aplicará, por ligação efetuada, multa de dez mil reais, atualizada pelo índice de inflação anual."