Enquete do PRL 3 CSSF => PL 1459/2003
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 5166/2005, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 5166/2005, apensado.