Enquete do EMC-A 1 CME => PL 5419/2013

Altera o art. 8° da Lei n° 9.478, de 6 agosto de 19997, que dispõe sobre a politica energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANF).