Enquete do SBT 1 CAPADR => PL 7312/2014
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, para harmonizar a definição de defeso da atividade pesqueira, durante o qual o pescador artesanal faz juz ao benefício de seguro-desemprego.
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, para harmonizar a definição de defeso da atividade pesqueira, durante o qual o pescador artesanal faz juz ao benefício de seguro-desemprego.