Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 789/2011
Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3461/2012, apensado, com substitutivo
Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3461/2012, apensado, com substitutivo