Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 16/2003
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.