Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1254/2007

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Padre João.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.