Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 720/2011
Veda às concessionárias de serviços de energia elétrica a cobrança de tarifa ou taxa mínima e as autoriza a conceder descontos e benefícios correspondentes ao horário do consumo de energia.
Veda às concessionárias de serviços de energia elétrica a cobrança de tarifa ou taxa mínima e as autoriza a conceder descontos e benefícios correspondentes ao horário do consumo de energia.