Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2/2015
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.