Enquete do PRL 1 CCJC => PL 8078/2014

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda.