Enquete do PAR 1 CFT => PL 122/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL 280/03, apensado.