Enquete do VTS 1 CE => PL 1101/2003
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1346/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1346/2003, apensado.