Enquete do PPP 1 MPV12103 => MPV 121/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Neuton Lima, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.