Enquete do SBT 1 CTASP => PLP 182/2012
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo principal de supreimir obstáculos para a execução das transferências voluntárias para os Municípios com até cinquenta mil habitantes.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo principal de supreimir obstáculos para a execução das transferências voluntárias para os Municípios com até cinquenta mil habitantes.