Enquete do PRL 2 CCULT => PL 3435/2012
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste, e do PL 5689/2013, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste, e do PL 5689/2013, apensado.