Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3783/2008

Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas; do PL 5787/2013, do PL 7136/2014, do PL 5936/2009, com emendas, do PL 989/2011, com emenda, e do PL 5659/2013, com emendas, apensados; e pela injuridicidade do PL 5665/2013, apensado.