Enquete do PDC 82/2015
Susta os efeitos do Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997".