Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 5635/2001
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, pela rejeição deste, e do PL 6192/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, pela rejeição deste, e do PL 6192/2002, apensado.