Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 580/2003
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e do PL 681/2003, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e do PL 681/2003, apensado, com substitutivo.