Enquete do PRC 55/2003
Altera a redação do "caput" do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
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Altera a redação do "caput" do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.