Enquete do PPP 1 MPV10803 => MPV 108/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela aprovação da EMC 1/2003 MPV10803, da EMC 2/2003 MPV10803, da EMC 3/2003 MPV10803, da EMC 4/2003 MPV10803, e da EMC 5/2003 MPV10803.