Enquete do PRL 1 CTASP => PL 2079/1996

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 767/1999, do PL 1805/1999, do PL 2467/2000, do PL 3555/1997, do PL 4263/2001, e do PL 5094/2001, apensados.