Enquete do VTS 2 CTASP => PL 2409/2011

Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho. Autor: Deputado Roberto Balestra Relator: Deputado Daniel Almeida