Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5805/2013

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, prejudicados os demais aspectos.