Enquete do PARF 1 CCJC => PL 6970/2010
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.