Enquete do PAR 1 CCJC => REC 9/2003
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e absteve-se de votar o Deputado José Eduardo Cardozo, apresentaram votos em separado os Deputados Enéas e Paulo Magalhães. Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pelo provimento.