Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 291/2003
Aprovado o Parecer, pela aprovação, com duas emendas, conforme complementação de voto do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Antonio Carlos Biscaia, Rubinelli e Marcelo Ortiz.