Enquete do EMC 445/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Dê-se, ao art. 4º da PEC nº 40, a seguinte redação: "Art. 4º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido sobre a parcela que exceder o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.