Enquete do EMC 444/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 040/2003, nos seguintes termos: Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................................. ................................................................................................................................. § 18. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo."