Enquete do EMC 441/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Dê-se, ao § 7º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40, a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dê-se, ao § 7º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40, a seguinte redação: