Enquete do EMC 439/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Para suprimir do texto artigo 9º que contém as expressões "em gozo de benefícios na data da promulgação desta emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3 º desta emenda"
Para suprimir do texto artigo 9º que contém as expressões "em gozo de benefícios na data da promulgação desta emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3 º desta emenda"