Enquete do EMC 428/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Inclua-se onde couber, renumerando os demais artigos: Art. - O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após trinta anos de contribuição, se homem, desde que conte, pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; b) após vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo. menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; o) após vinte e cinco anos de contribuição, homem ou mulher, desde que em cargo de natureza estritamente policial.