Enquete do EMC 416/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

ALTERE-SE, NO ART. 2º DA PEC Nº 40, A REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 8º DA EC Nº 20, DE 1998, DA SEGUINTE FORMA: Art. 2º O art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 8º. ...................................................................................................... § 1º As idades mínimas referidas no "caput" serão acrescidas de seis meses a cada ano, a contar do início do sexto ano após a entrada em vigor desta Emenda.''"