Enquete do EMC 419/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Dê-se nova redação ao §7.º do Art. 40, do Art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º40, de 2.003: Art. 40 -............... § 7.º - Lei disporá sobre os critérios de concessão dos benefícios de pensão por morte, facultando à União, aos Estados e aos Municípios o estabelecimento dos valores das pensões, observados os §§ 2.º e 3.º.