Enquete do EMC 413/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Insere parágrafo 6º, ao artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente