Enquete do EMC 406/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Dá nova redação ao art. 8º da PEC nº 40/2003.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente