Enquete do EMC 394/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Altera no art. 2º da PEC nº 40/2003 a redação do § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, dando nova redação.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente