Enquete do EMC 394/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Altera no art. 2º da PEC nº 40/2003 a redação do § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, dando nova redação.
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Altera no art. 2º da PEC nº 40/2003 a redação do § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, dando nova redação.