Enquete do EMC 396/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Altera o § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003.
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Altera o § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003.