Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6480/2009

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.