Enquete do EMC 370/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20.
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Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20.