Enquete do EMC 352/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Suprima-se a modificação proposta pela PEC 40/03 ao § 14 do art. 40 da Constituição.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Suprima-se a modificação proposta pela PEC 40/03 ao § 14 do art. 40 da Constituição.