Enquete do EMC 325/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Dê-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituicão nº 40, de 2003, a seguinte redação: "Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus descendentes que, até 01 (um) ano passado da data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação hoje vigente".