Enquete do EMC 314/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Acrescenta parágrafos aos Artigos 1º e 5º da PEC nº 40 de 2003

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente